O governo vai mandar ao Congresso Nacional um novo projeto para instituir o regime de previdência complementar dos funcionários públicos. O projeto está sendo discutido no âmbito dos Ministérios da Previdência Social; e do Planejamento, segundo informou na segunda-feira (14) o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
Em 2007, o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso o PL 1.992/2007 instituindo o regime de previdência complementar dos servidores. O projeto está parado na Câmara dos Deputados, principalmente por causa das pressões das entidades representativas dos juízes federais.
Agora, a discussão voltou à 'estaca zero'. O governo debate, de acordo com Jucá, se será um único fundo de pensão para todos os servidores ou três fundos, um para o Poder Executivo, outro para o Poder Legislativo e outro para o Judiciário. Essa mesma questão foi discutida exaustivamente há cinco anos pelo governo do ex-presidente Lula, que concluiu que a melhor e mais justa alternativa era a criação de um único fundo para os funcionários dos três Poderes.
O PL 1.992/2007 autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que teria regras únicas para todos os servidores e seria constituída sob o regime de contribuições definidas. A solução proposta pelo governo passado nunca foi aceita pelo juízes, que defenderam, desde o início, a criação de um fundo de previdência complementar apenas para o Poder Judiciário. Aos juízes, juntaram-se em oposição ao projeto as corporações sindicais dos demais servidores públicos.
A criação da previdência complementar para os funcionários públicos está prevista na Constituição. Somente depois da criação desse regime, a reforma do sistema previdenciário dos servidores, aprovada em 2003, poderá ser colocada em prática. A reforma prevê que os funcionários públicos passarão a receber aposentadorias até o teto do INSS, como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, podendo complementar esses valores por meio do fundo de pensão.
Fonte: Agência DIAP
Notícia acessada em:
Portal JusBrasil
Disponível em:
Acesso em: 17/02/2011
Meus comentários
O grande problema é que, a implantação de uma previdência complementar para os servidores públicos federais, significará pagar mais com previdência para se aposentar com o salário que ganhamos hoje, digo isso, para os servidores que ganham acima do teto da previdência, ou amargar se aposentar com o Teto do INSS que em 2011 é de R$ 3.807.
Esse valor pode parecer muito para quem não ganha este valor, mas para àqueles que vivem com uma renda superior a este, pagar mais para se aposentar com o salário que recebe ou não pagar e amargar se aposentar com menos do que ganha é terrível, significando baixar o padrão ou qualidade de vida que está adaptado.
Além disso, esta ação se configura como perda de direitos trabalhistas conquistados historicamente pelos servidores publicos federais e, por que não dizer de outras esferas do poder público.
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